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  • Grupo de estudo - Escritório Murilo Araújo

AS NOVAS IMPLEMENTAÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS


O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) é um dos Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei n°. 12.305, de 2 de agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto n°. 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

O Ministério do Meio Ambiente criou o referido sistema, com o objetivo de auxiliar os estados, municípios, e o DF, quanto a gestão ambiental adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Basicamente, o sistema coleta dados relativos aos serviços públicos e privados de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, permitindo o monitoramento, a fiscalização, a avaliação da eficiência da gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos, incluindo os sistemas de logística reversa e o acompanhamento de metas definidas nos planos.

O sistema também é um meio de informação à sociedade que pode tomar conhecimento da situação dos resíduos nos territórios, e as soluções encontradas para minimizar ou resolver os problemas detectados.

Aos entes da administração pública cabem o dever de alimentar o sistema com dados sobre planejamento e execução da gestão de resíduos sólidos, assim como sobre a realidade da coleta e geração desses resíduos. Anualmente, os gestores terão até 30 de abril para declarar as informações do ano anterior

Após um ano de funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), o Ministério do Meio Ambiente, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes - ABETRE, lança duas importantes inovações para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos: o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

Com a iniciativa, a rastreabilidade de resíduos passa a eliminar o papel e a burocracia no transporte de resíduos dando mais praticidade aos usuários que irão inserir as informações via sistema. O Manifesto de Transporte de Resíduos, agora, permite a sua rastreabilidade em todo o território nacional. A ferramenta aumenta a segurança para os geradores de resíduos, que passam a ter uma comprovação efetiva da destinação final ambientalmente adequada dos seus resíduos. Ao mesmo tempo, consolida informações mais precisas para o transportador, agiliza procedimentos de fiscalização e permite atendimento mais eficaz em caso de acidentes. O responsável pela destinação final passa a ter informações sobre a procedência dos resíduos e a atestar a destinação correta, encerrando um ciclo que protege, de forma desburocratizada e sem qualquer custo para os usuários, todos os elos da cadeia e o meio ambiente.

Outra novidade e praticidade é a integração do Inventário de Resíduos com o Manifesto de Transporte de Resíduos. As informações lançadas sobre as movimentações de resíduos serão automáticas e vão simplificar a declaração por parte dos usuários. Essa consolidação de dados no sistema, permitirá, pela primeira vez, a geração do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

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