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  • Grupo de estudo - Escritório Murilo Araújo

Direitos dos Estagiários


A Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, conhecida popularmente como "Lei do estagiário", trata sobre formas de garantir os princípios e direitos existentes por trás desta atividade, aos estudantes que estiverem frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior, médio, especial e fundamental. Como forma de assegurar os deveres e direitos dos estagiários, a Lei garante o seguinte:


1. Jornada máxima de 30 horas semanais;

2. Recesso remunerado de 30 dias após 12 meses de estágio na mesma empresa. Em casos de estágios com durações inferiores, o recesso deverá ser oferecido proporcionalmente;

3. Carga horária reduzida em período de provas;

4. Seguro contra acidentes pessoais.



Os estágios podem ser remunerados ou não, dependendo de sua obrigatoriedade. Para estágios não obrigatórios, isto é, os que não fazem parte da carga horária do curso, é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio- transporte. Para estágios obrigatórios, isto é, os que fazem parte da carga horária do curso e um dos cumprimentos para obtenção do diploma, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é facultativa. (art. 12 da Lei n° 11.788/2008)


Obrigatoriamente, o estagiário deve ter um supervisor. Cabe ao mesmo orientar o estagiário em suas atividades, além de realizar uma avaliação semestral do estágio. Também é válido ressaltar que cada supervisor pode acompanhar até dez estagiários.


Ademais, a Lei do Estágio estabelece duração máxima de 2 anos da atividade, podendo ser prolongada em casos de portadores de deficiência. Importante ressaltar que o contrato de estágio não configura vínculo empregatício.


A Lei do estagiário, além de regulamentar a atividade, visa assegurar os direitos do estudante, e que este, por sua vez, possa pôr em prática os conhecimentos adquiridos e se familiarizar cada vez mais com o mercado de trabalho.

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