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Ibama condenado a indenizar empresa por apreensão e doação ilegal de produtos florestais


Em decisão recente, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 1003004-36.2019.4.01.3900, o Juiz da 9ª Vara Federal de Belém entendeu que a apreensão da madeira pelo IBAMA por mera irregularidade documental se tratava de medida desproporcional, pois restou comprovado nos autos a origem lícita da madeira. A Requerente foi autuada em razão de divergências na classificação da madeira transportada, que, segundo o IBAMA, seria bloco/filé, ao contrário do que constava na documentação, que indicava decking.

A incompatibilidade em relação a classificação declarada nos documentos se trata de situação que estaria sujeita ao controle tributário e não ambiental, entendeu o magistrado. Em razão da doação sumária da madeira pela Autarquia Federal e consequente impossibilidade de restituir os bens ao proprietário, o Juízo condenou o IBAMA ao pagamento de indenização por danos materiais à empresa, no valor dos produtos florestais doados, anulando o auto de infração e o termo de apreensão. Texto: Dra. Bruna Daltro.

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